Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços
GRUPO UAISAT LTDA - EPP • CNPJ 53.932.460/0001-14 • Av. Paulista, 1636 - Bela Vista - São Paulo/SP
1. Identificação da Empresa e Adesão
O presente Contrato de Adesão e Termos de Uso rege a prestação de Serviços Móveis Pessoais (SMP) e telecomunicações fornecidos pelo GRUPO UAISAT LTDA - EPP (nome fantasia UAISAT / UAIMÓVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 53.932.460/0001-14 e Inscrição Estadual 161.573.571.111, com sede e domicílio fiscal na Av. Paulista, nº 1636, Conjunto 4 Pavl, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-200.
Ao adquirir um chip (SIM Card ou eSIM), contratar uma assinatura ou efetuar recargas através do site uaisat.com.br, uaimovel.com.br ou aplicativo oficial, o consumidor declara ser titular legítimo do meio de pagamento e manifesta sua concordância irrevogável com todos os termos e condições deste instrumento.
Os serviços são operados em conformidade com as normas e resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
2. Validade e Ciclo de 30 Dias
Nossos planos possuem um ciclo de validade padrão de 30 (trinta) dias corridos. A validade se inicia no momento da confirmação do pagamento e termina às 23:59:59 do trigésimo dia.
Como funciona a Renovação
Sua oferta começa a valer.
Você renova antes de vencer.
A data original é ignorada.
Sua validade pula +30 dias!
* Ao renovar antes do prazo, sua nova validade é somada ao tempo restante, garantindo que você nunca perca dias de uso.
Caso o consumidor realize uma nova recarga ou renovação antes do término dos 30 dias originais, o sistema realizará a extensão do prazo, somando 30 dias à data final anterior, garantindo o aproveitamento total do período contratado.
3. Benefícios de Voz, Dados e SMS
3.1 Ligações Ilimitadas: Válidas para chamadas destinadas a números móveis e fixos de qualquer operadora no Brasil, utilizando o código de prestadora indicado, desde que o consumidor esteja dentro do território nacional.
3.2 SMS Ilimitado: Inclui o envio de mensagens de texto curtas para qualquer operadora móvel nacional. O uso para finalidades comerciais, telemarketing ou robotizado é proibido e passível de suspensão imediata da linha conforme cláusula de "Uso Não Autorizado".
3.3 Internet sem Cortes: Após o consumo integral da franquia de dados contratada, a conexão não será interrompida, mantendo-se a navegação em velocidade reduzida até o final do ciclo de 30 dias.
4. Acúmulo de Dados e Regra do Dobro
A UAISAT permite que você acumule seus gigas não utilizados para o mês seguinte. Para que isso ocorra, o plano deve ser renovado antes da data de expiração vigente.
Regra do Dobro (Acúmulo de Dados)
Pack principal do plano
2x o valor da base
Você pode acumular o que não usou do mês anterior, mas o saldo total de internet (excluindo bônus temporários) não pode exceder o dobro da franquia base do seu novo plano.
Detalhamento da Regra:
O limite máximo de acúmulo de dados é de 200% (o dobro) da franquia "Base" do plano ativo. Bônus temporários, ofertas de portabilidade e campanhas promocionais não entram na base de cálculo para o acúmulo infinito, expirando sempre ao final de 30 dias.
5. Autorização Expressa de Cobrança e Política Antichargeback
5.1 Consentimento e Titularidade: Ao finalizar o pedido ou recarga, o cliente declara expressamente ser o titular legítimo do cartão de crédito, chave PIX ou meio de pagamento utilizado, ou ter autorização formal para a transação, assumindo responsabilidade civil e criminal plena pela veracidade das informações.
5.2 Autorização Irrevogável de Débito: O clique nos botões de pagamento e a conclusão do checkout constituem autorização irrevogável e irretratável para débito do valor referente à prestação dos serviços de telecomunicações e habilitação de chip virtual (eSIM) ou físico.
5.3 Defesa de Chargeback e Registro Probatório: A UAISAT mantém registros eletrônicos de auditoria (incluindo endereço IP, geolocalização aproximada, carimbo de data/hora, confirmação de código SMS/e-mail e logs de ativação do chip). Em caso de contestação indevida de compra (chargeback) após a prestação ou disponibilização do serviço, os referidos registros serão apresentados às adquirentes, operadoras de cartão e órgãos competentes como prova de contratação legítima.
5.4 Emissão de Documento Fiscal: Toda transação dá direito à emissão da respectiva Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom (Modelo 62), escriturada no ambiente da SEFAZ.
6. Portabilidade Numérica
O cliente pode trazer seu número de qualquer operadora nacional para a UAISAT de forma 100% digital e sem custos, conforme o Regulamento Geral de Portabilidade (RGP) da ANATEL.
7. Usos Não Autorizados e Segurança
Práticas Vedadas:
- • Uso de equipamentos GSM BOX, Black Box ou similares.
- • Envio massivo de SMS (SPAM) via sistemas robotizados.
- • Desbalanceamento de tráfego sainte para obtenção de lucro.
- • Revenda de tráfego de dados ou voz sem autorização formal.
8. Foro e Disposições Gerais
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste termo, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo / SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização registrada: 20 de Agosto de 2026
GRUPO UAISAT LTDA - EPP (CNPJ: 53.932.460/0001-14)
Av. Paulista, 1636 - Conj 4 Pavl - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200