Política de Privacidade e Proteção de Dados
GRUPO UAISAT LTDA - EPP • CNPJ 53.932.460/0001-14 • Av. Paulista, 1636 - São Paulo/SP
1. Identificação do Controlador e Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como o GRUPO UAISAT LTDA - EPP (nome fantasia UAISAT / UAIMÓVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 53.932.460/0001-14, com sede na Av. Paulista, nº 1636, Conjunto 4 Pavl, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, na qualidade de Controladora de Dados, coleta, processa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com a regulamentação setorial da ANATEL.
Ao utilizar nossos serviços, contratar planos ou navegar nos sites uaisat.com.br e uaimovel.com.br, você expressa sua ciência e concordância com os princípios de transparência, finalidade e segurança descritos neste documento.
2. Coleta de Dados Pessoais e Metadados de Auditoria
Para a adequada prestação dos serviços de telecomunicações móveis (SMP), faturamento, emissão de Notas Fiscais (NFCom) e prevenção a fraudes/chargebacks, coletamos os seguintes dados:
- •Dados Cadastrais e de Identificação: Nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento e filiação (quando exigido pela regulamentação cadastral da ANATEL);
- •Dados de Contato e Faturamento: Endereço residencial/comercial completo, CEP, telefone de contato e endereço de e-mail;
- •Dados de Tráfego e Telecomunicação: Linha telefônica (MSISDN), identificador do chip (ICCID), dados de consumo de voz, dados e SMS necessários para tarifação e escrituração fiscal;
- •Metadados Probatórios de Transação e Antifraude: Endereço IP de origem, data/hora da transação, logs de consentimento contratual, confirmação de código de ativação (2FA) e registros de pagamento processados por adquirentes credenciadas (Asaas/PCI-DSS);
- •Dados Técnicos de Navegação: Tipo de dispositivo, sistema operacional, cookies de sessão e preferências de navegação.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais são tratados com base nas hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD (Execução de Contrato, Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse):
3.1Ativação de linhas celulares (eSIM ou chip físico), provisionamento de rede e roteamento de serviços;
3.2Processamento de cobrança, faturamento recorrente, recargas e controle de inadimplência;
3.3Emissão e transmissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom Modelo 62) à SEFAZ-SP / Receita Federal;
3.4Prevenção à lavagem de dinheiro, segurança cibernética, validação de titularidade e defesa contra contestações de compra indevidas (chargeback);
3.5Atendimento ao cliente, suporte técnico via WhatsApp, URA, VoIP e portal Minha Conta;
3.6Cumprimento de ordens judiciais e solicitações regulatórias da ANATEL e demais autoridades públicas.
4. Compartilhamento Seguro de Dados
A UAISAT não comercializa dados pessoais sob nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre estritamente com parceiros homologados essenciais à operação:
- • Operadora de Infraestrutura de Rede (Surf Telecom S.A.): Para autenticação do chip e tráfego na rede móvel nacional.
- • Gateways de Pagamento (Asaas Gestão Financeira / Instituições Bancárias): Para processamento criptografado de PIX e Cartão de Crédito com certificação PCI-DSS.
- • Secretaria da Fazenda (SEFAZ-SP / SVRS): Para autorização e guarda de documentos fiscais eletrônicos.
- • Órgãos Reguladores e Autoridades Policiais/Judiciais: Quando estritamente requisitado nos termos da lei.
5. Armazenamento, Segurança e Retenção
Adotamos medidas técnicas e organizacionais avançadas de segurança, incluindo criptografia SSL/TLS em todas as conexões, bancos de dados seguros no Google Cloud / Firebase com controle rigoroso de acesso e certificados digitais ICP-Brasil para autenticação.
Os dados cadastrais e fiscais são retidos pelos prazos legais obrigatórios (5 anos para dados fiscais conforme Código Tributário Nacional e 1 ano para registros de conexão conforme Marco Civil da Internet).
6. Direitos do Titular de Dados e Contato do DPO
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você pode a qualquer momento solicitar a confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas ou revogação de consentimentos não obrigatórios por lei.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: suporte@uaisat.com.br
Endereço: Av. Paulista, 1636 - Conj 4 Pavl - Bela Vista - São Paulo/SP
Última atualização registrada: 20 de Agosto de 2026
GRUPO UAISAT LTDA - EPP (CNPJ 53.932.460/0001-14)
Av. Paulista, 1636 - Conj 4 Pavl - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200